Termo de uso
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) contém as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pela EMPRESA, com sede na Cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Moacir Troncoso Peres, 920, Sala 3, Centro, CEP 13880-000, inscrita no CNPJ sob o no 37.911.433/0001-09 (denominada simplesmente “Nome pelo qual chamaremos a empresa no decorrer do documento”).
ATENÇÃO: LEIA ESTES TERMOS DE USO CUIDADOSAMENTE ANTES DE ACESSAR QUALQUER CONTEÚDO DO CERTIFICADO DIGITAL.
QUALQUER PESSOA LEGALMENTE CAPAZ QUE UTILIZE O PORTAL DE ASSINATURAS (DORAVANTE DENOMINADA “USUÁRIO”) DECLARA QUE CONSENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NESTES TERMOS DE USO E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É NECESSÁRIA PARA QUE O USUÁRIO USUFRUA DAS FERRAMENTAS DO CERTIFICADO DIGITALEM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME CLÁUSULA 3.6 ABAIXO.
Estes Termos de Uso são destinados a regular o uso do PORTAL DE ASSINATURAS pelos Usuários e, dada sua publicidade, não é passível de alegação de desconhecimento de seu conteúdo por parte de nenhum usuário do CERTIFICADO DIGITAL.
Estes Termos de Uso estão disponíveis ao final da página principal do site da EMPRESA, no link “Termos de Uso”, para verificação de qualquer Usuário, a qualquer momento, independente de cadastro prévio.
Se você tiver alguma dúvida sobre a presente Política de Privacidade, entre em contato por meio do nosso canal de contato.
1. DEFINIÇÕES
1. DO SOFTWARE
1.1. Os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
i. EMPRESA: é a Assina.net Informática Ltda., proprietária e licenciante do PORTAL DE ASSINATURAS.
ii. PORTAL DE ASSINATURAS: significa o site acessado por meio da www.assina.net.
iii. CERTIFICADO DIGITAL: significa o CERTIFICADO DIGITAL de padrão ICP-Brasil.
iv. Aceitar ou Aceite: significa o ato do Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” disposta no PORTAL DE ASSINATURAS. Tal ato implica na manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com todo o disposto em tais documentos.
v. Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, com plena capacidade de contratar, que acessa o PORTAL DE ASSINATURAS e realiza o cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela EMPRESA, consentindo, desta forma, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
vi. Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do PORTAL DE ASSINATURAS, tais como textos, dados, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
vii. Conta: significa a conta de acesso do Usuário perante o PORTAL DE ASSINATURAS.
viii. Dados de Conta: significa qualquer dado do Usuário coletado pela EMPRESA diretamente no PORTAL DE ASSINATURAS, que detalhe, de forma específica e pessoal, informações sobre sua conta.
ix. Dados Pessoais: significa informações que permitam a identificação, direta ou indiretamente, de pessoas naturais.
x. Dados Empresariais: significa informações como a razão social e o CNPJ de uma empresa.
xi. Dados Pessoais Sensíveis: significa os Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
xii. Dados de Pagamento: significa informações necessárias para efetuar a assinatura do serviço do PORTAL DE ASSINATURAS. Esses dados incluem nome, data de nascimento, tipo de cartão de débito ou crédito, data de validade e determinados dígitos do número do cartão.
xiii. Termo de Uso: significa o termo de uso que rege as regras para a utilização do PORTAL DE ASSINATURAS.
xiv. Tratamento de Dados Pessoais: significa qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
xv. Leis de Proteção de Dados: significa toda a legislação aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais, que inclui, sem limitação, a Lei no 13.709/2018.
2. DO CADASTRO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS DO PORTAL DE ASSINATURAS
2.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do PORTAL DE ASSINATURAS é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário.
2.2. O PORTAL DE ASSINATURAS não se destina a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos e pedimos que tais pessoas não forneçam quaisquer dados pessoais à EMPRESA.
2.3. Ao cadastrar-se como Usuário no PORTAL DE ASSINATURAS e aceitar eletronicamente os Termos de Uso, por meio do clique no botão referente ao Aceite, o Usuário declara estar de acordo e consentir com estes Termos de Uso e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no CERTIFICADO DIGITAL.
2.4. Ao cadastrar-se, o Usuário concorda que fornece informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a EMPRESA obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas.
2.5. Fica resguardado à EMPRESA o direito de alterar os Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio ao Usuário, de modo que é dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações dos referidos documentos, que serão imediatamente disponibilizados nos canais usualmente utilizados pela EMPRESA, e as modificações entrarão em vigor na data da publicação. Caso haja alteração destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade relacionada (i) à finalidade especifica do tratamento de Dados Pessoais; (ii) à forma e duração do tratamento de Dados Pessoais, observados os segredos comercial e industrial da EMPRESA; (iii) à identificação do controlador dos Dados Pessoais; e/ou (iv) às informações acerca do uso compartilhado de Dados Pessoais pelo controlador e a finalidade, informaremos o Usuário de forma destacada, seja por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados, ou por meio de notificação no CERTIFICADO DIGITAL.
2.6. Caso o Usuário não consinta com as formas de tratamento de seus Dados Pessoais informados nos termos da Política de Privacidade, as ferramentas do PORTAL DE ASSINATURAS não estarão disponíveis em sua integralidade. Sem o consentimento, o Usuário não poderá ter acesso ao PORTAL DE ASSINATURAS.
3. DA COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA
3.1.Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, o Usuário deverá entrar em contato com a EMPRESA por meio do canal de contato.
3.2. Alternativamente, a EMPRESA poderá entrar em contato com o Usuário por meio do e-mail informado pelo Usuário no ato do cadastro.
4. DA UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE ASSINATURAS
4.1. Estes Termos de Uso conferem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do PORTAL DE ASSINATURAS, sem cobrança de royalties, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do PORTAL DE ASSINATURAS para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Dessa forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar o Conteúdo disponibilizado pela EMPRESA e viabilizado por meio do PORTAL DE ASSINATURAS.
4.2. Para o uso do PORTAL DE ASSINATURAS o Usuário deverá realizar o seu cadastro, ato no qual o Usuário fornecerá à EMPRESA os seus Dados Pessoais, nome completo, e mail, CPF e número de celular. O Usuário, então, criará um nome de usuário (“Login”) e uma senha, que serão utilizados para efetuar as assinaturas digitais.
i. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. A EMPRESA não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários.
ii. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso à sua Conta serão confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a EMPRESA, imediatamente, na hipótese de comprometimento de seu sigilo. A EMPRESA não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet, ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha.
iii. O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados Empresariais à EMPRESA, o Usuário autoriza a EMPRESA a utilizar o PORTAL DE ASSINATURAS para efetuar Assinaturas Eletrônicas e Assinaturas Digitais, bem como usar tais dados na forma da Política de Privacidade.
4.3. A utilização do PORTAL DE ASSINATURAS pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o PORTAL DE ASSINATURAS se destina, nos termos destes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do PORTAL DE ASSINATURAS aqui licenciado, uma vez que o código fonte do PORTAL DE ASSINATURAS é de propriedade intelectual da EMPRESA ou de seus licenciadores.
5. ASSINATURA E CANCELAMENTO DO USO DO PORTAL DE ASSINATURAS
5.1. O uso do PORTAL DE ASSINATURAS está condicionado a uma assinatura. Existem três planos para o Usuário adquirir a licença do uso do PORTAL DE ASSINATURAS (i) plano mensal; (i) plano semestral; e (iii) plano anual.
5.2. A cobrança da assinatura para o uso do PORTAL DE ASSINATURAS poderá ocorrer de duas formas: (i) via boleto bancário; e (ii) via cartão de crédito ou débito, utilizando os Dados de Pagamento informados no momento de criação da Conta do Usuário.
5.3. O Usuário autoriza a EMPRESA a efetuar a renovação automática da assinatura do uso do Software, a menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança.
5.4. De nenhuma maneira os valores pagos para o uso do PORTAL DE ASSINATURAS poderão ser reembolsáveis.
5.5. Se o Usuário encerrar a sua assinatura, sua Conta será automaticamente encerrada.
5.6. Os valores pagos referentes à assinatura do uso do PORTAL DE ASSINATURAS poderão ser revisados periodicamente. Quaisquer atualizações de preços serão informadas ao Usuário e as alterações nos seus planos de assinatura serão aplicadas aos ciclos de faturamento subsequentes à data de informação sobre a atualização.
6. DADOS DE CONTA
6.1. O Usuário deverá informar à EMPRESA os seus Dados de Conta, de maneira a possibilitar a completa funcionalidade do PORTAL DE ASSINATURAS, autorizando a EMPRESA expressamente, na qualidade de mandatária a acessar os seus Dados Pessoais, Dados Empresariais, Dados Sensíveis e Certificado Pessoal.
i. Todas as informações supramencionadas serão utilizadas apenas e tão somente nos termos da Política de Privacidade.
ii. A EMPRESA não se interfere nos documentos assinados digitalmente por meio do PORTAL DE ASSINATURAS, limitando-se apenas a inserir as informações sobre assinatura digital em tais documentos, de forma lícita.
iii. A EMPRESA não se responsabiliza pela revisão dos dados fornecidos pelo Usuário, bem como pelas informações obtidas a partir do Certificado Digital, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento desses dados.
6.2. O Usuário está ciente e concorda que a EMPRESA não integra e não pode ser considerada uma extensão de seus negócios, nem de seus fornecedores, não sendo a EMPRESA responsável pelos documentos assinados digitalmente por meio do PORTAL DE ASSINATURA, seja de maneira solidária ou subsidiária.
6.3. O Usuário também está ciente e concorda que a EMPRESA não tem nenhuma responsabilidade sobre o Certificado Digital utilizado pelos Usuários, nem por seu login, nem por sua senha. O Usuário deve estar em conformidade com o uso do Certificado Digital, com seu login e com sua senha para a utilização do PORTAL DE ASSINATURAS.
6.4. É de inteira responsabilidade do Cliente garantir o pagamento e funcionamento adequado de seu Certificado Digital, além de seu login e de sua senha.
6.5. A escolha do fornecedor emissor do Certificado Digital é uma prerrogativa do Cliente e a EMPRESA não possui qualquer responsabilidade sobre a qualidade do serviço prestado pela certificadora ou pelo funcionamento do Certificado Digital em si
7. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
7.1. O Usuário não poderá:
i. Utilizar o PORTAL DE ASSINATURAS de maneira que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da EMPRESA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
ii. Empregar software, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o PORTAL DE ASSINATURAS para práticas nocivas à EMPRESA ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
iii. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o PORTAL DE ASSINATURAS ou qualquer Conteúdo do mesmo, sem a autorização expressa da EMPRESA;
iv. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do PORTAL DE ASSINATURAS;
v. Utilizar o PORTAL DE ASSINATURAS para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela EMPRESA;
vi. Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e/ou
vii. Utilizar o PORTAL DE ASSINATURAS, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros. 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O Usuário não adquire, por meio dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao PORTAL DE ASSINATURAS, os quais são de propriedade exclusiva da EMPRESA ou de seus licenciadores.
8.2. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do PORTAL DE ASSINATURAS, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela EMPRESA ou a seus licenciadores e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
8.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no PORTAL DE ASSINATURAS, tais como, mas não se limitando, a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, PORTAL DE ASSINATURAS e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à EMPRESA e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e direitos autorais.
9. RESPONSABILIDADES
9.1. A EMPRESA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
i. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados voluntariamente fornecidos pelos Usuários e/ou coletados competindo ao Usuário verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas;
ii. Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da EMPRESA, devendo o Usuário manter, às suas expensas, um ambiente favorável ao funcionamento do PORTAL DE ASSINATURAS;
iii. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e/ou:
iv. Por danos causados por programas nocivos ao PORTAL DE ASSINATURAS, tais como, mas sem se limitar, a vírus, trojans e hackers.
9.2. A EMPRESA não garante que as funções contidas no PORTAL DE ASSINATURAS atendam às necessidades do Usuário, que o PORTAL DE ASSINATURAS estará disponível ininterruptamente ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no PORTAL DE ASSINATURAS serão corrigidos ou que o PORTAL DE ASSINATURAS será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações, ou serviços de terceiros.
9.3. Desta forma, o Usuário concorda que a EMPRESA não poderá ser responsabilizada por danos causados aos Usuários em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do PORTAL DE ASSINATURAS. Adicionalmente, a EMPRESA não
responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao sistema computacional, como resultado do uso do PORTAL DE ASSINATURAS.
9.4. A EMPRESA envidará os melhores esforços para manter os dados sempre seguros, adotando medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados, conforma a nossa Política de Privacidade.
9.5. A EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
i. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao PORTAL DE ASSINATURAS, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
ii. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
iii. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido pela EMPRESA.
9.6. Poderá a EMPRESA, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do PORTAL DE ASSINATURAS, mediante comunicação prévia ao Usuário.
9.7. A Qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário, no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio PORTAL DE ASSINATURAS, a EMPRESA poderá, ainda:
i. Enviar ao Usuário mensagens de e-mail com outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade, e observadas as limitações legais.
10. INDENIZAÇÃO
10.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a EMPRESA e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do PORTAL DE ASSINATURAS e/ou seu Conteúdo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.
10.2. Em nenhum caso a EMPRESA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso indevido pelo Usuário ou inabilidade do Usuário em usar o PORTAL DE ASSINATURAS.
10.3. Na eventualidade de a EMPRESA ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto na Cláusula 10.2 acima, o valor devido ao Usuário será limitado à totalidade da quantia efetivamente para pelo Usuário à EMPRESA a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo PORTAL DE ASSINATURAS.
11. VIGÊNCIA E RECISÃO
11.1. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário.
11.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta, encerrando seu relacionamento com a EMPRESA, mediante solicitação realizada diretamente por meio de nossos canais de atendimento. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a EMPRESA e o Usuário e/ou anunciantes.
12.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.3. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do PORTAL DE ASSINATURAS. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
12.4. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos Termos de Uso ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerada como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos de Uso.
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos.
13.3. O PORTAL DE ASSINATURAS é controlado e operado pela EMPRESA a partir de seus escritórios no Brasil e destinado ao público localizado no território brasileiro. Não garantimos que os materiais do PORTAL DE ASSINATURAS sejam adequados ou que estejam disponíveis para uso em outros locais fora do Brasil, ou que o acesso a tais conteúdos seja lícito em todos os territórios. Caso acesse o PORTAL DE ASSINATURAS de locais fora do Brasil, você será responsável pelo cumprimento de todas as leis locais, não podendo utilizar o PORTAL DE ASSINATURAS ou exportar os materiais do PORTAL DE ASSINATURAS quando isso constituir uma violação à legislação aplicável.
Última atualização destes Termos de Uso: 02 de setembro de 2020.
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